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Determina correspondência entre as atividades definidas pelo Código Nacional das Atividades Econômicas CNAE e as atividades definidas como não Residenciais, para fins de emissão de LIcença de Funcionamento para o Micro Empreendedor Individual MEI.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Confere nova regulamentação à Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário; revoga os Decretos nº 46.942, de 30 de janeiro de 2006, nº 47.541, de 3 de agosto de 2006, e nº 48.115, de 1º de fevereiro de 2007.
Regulamenta a Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, no que se refere ao uso de áreas destinadas ao transbordo e triagem de resíduos de construção civil e resíduos volumosos, na forma que especifica, e dá outras providências.
ALTERADO
DISPONIBILIZA FORMULARIOS, REFERENTES A OBTENCAO DE LICENCA ESPECIAL DE TRANSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS.
REVOGADO(A)
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 52.430,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13258/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
Regulamenta o Programa de Minimização dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, requisito integrante para concessão do benefício do Fator de Correção Social – Fator K para a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS, conforme Lei Municipal nº 13.699 de 28 de Dezembro de 2013, regulamentado pelo Decreto 44.700 de 30/04/2004.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer Técnico 07/CADES/18 elaborado pela Câmara Técnica II – Obras Viárias, Drenagem e Transporte que analisou o Estudo de Impacto Ambiental da Nova Ligação Viária Pirituba-Lapa.
DISPOE SOBRE O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS DE QUALQUER NATUREZA POR VEICULOS DE CARGA NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ITALO CARDOSO)
DEFINE A RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES ENVOLVENDO VEICULOS DE CARGO, QUE TRANSPORTAM PRODUTOS PERIGOSOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)
CONSTITUI GT P/REGULAMENTAR A LEI 11368/93, QUE DISPOE SOBRE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS DE QUALQUER NATUREZA P/VEICULOS DE CARGA NO MUN.
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